Tratamento de Solicitações de Autoridades Competentes

Ebitok fornece informações necessárias apenas para autoridades competentes ao receber uma solicitação oficial que seja legalmente válida e vinculativa. Uma autoridade competente refere-se a qualquer indivíduo ou organização a quem o estado, município ou entidade legal semelhante tenha delegado poderes, deveres e funções para solicitar informações ou conduzir investigações.

A solicitação deve ser feita com base em fundamentos legais e de acordo com os Termos de Uso.

As solicitações de informações devem ser feitas apenas em inglês e incluir um endereço de e-mail válido para enviarmos uma resposta. Um endereço de e-mail válido é o endereço de e-mail oficial associado à respectiva autoridade competente.

Ebitok reserva-se o direito de desconsiderar qualquer solicitação que não cumpra a lei.

Ebitok prefere receber todos os tipos de solicitações por e-mail em [email protected].

O tempo de processamento da solicitação é de no mínimo trinta (30) dias úteis.

Uma solicitação de autoridade competente deve incluir as seguintes informações:

1. Informações completas da autoridade competente que emite a solicitação de informações
2. Nome e detalhes de identificação da pessoa responsável pela investigação
3. Endereço de e-mail oficial, endereço postal da autoridade competente e um número de telefone para contato
4. Uma descrição clara dos tipos de informações solicitadas pela autoridade competente

Para nos permitir processar a solicitação de forma eficaz, solicitamos adicionalmente que a autoridade competente forneça detalhes da transação relacionados à solicitação: endereço da carteira, hash da transação, valor da transação ou qualquer outra informação relevante mantida pela autoridade competente.

Isenção de responsabilidade

Ebitok faz todos os esforços para coletar e fornecer informações para as autoridades competentes da maneira mais completa e extensa. No entanto, Ebitok isenta-se de toda responsabilidade e não oferece garantias, incluindo garantias implícitas, quanto à precisão, adequação ou completude das informações fornecidas em resposta. Observe que quaisquer imprecisões nas informações podem ocorrer e podem ser causadas por vários fatores, incluindo, mas não se limitando a, erro humano, imperfeições de hardware e software.

A correspondência relacionada a solicitações de autoridades competentes é confidencial e classificada, e só pode ser usada para os fins da solicitação.